Identity area
Reference code
BR RJAPERJ PP.SPP.1075
Title
Livro de leis sancionadas
Date(s)
- 1882 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
Context area
Name of creator
Presidência da Província do Rio de Janeiro
(1715-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
- Resoluções sancionadas pelo Vice-Presidente após aprovação por decreto pela Assembléia Legislativa;
- Elevação de freguesia à categoria de município com sede no arraial de Santo Antônio de Pádua;
- Autorização dada para deduzir da verba de obras públicas;
- Aprovação do regulamento para a polícia;
- Cobrança das taxas do canal dos baixios da Lagoa de Araruama;
- Autorização para extração de loteria em benefício da Irmandade de São Benedito, em Barra do Piraí;
- Autorização para pagamento de professor público de instrução primária;
- Estabelecimento da receita municipal e provincial;
- Autorização para construção de igreja em Petrópolis;
- Nomeações para a Guarda Nacional.