Área de identidad
Código de referencia
BR RJAPERJ PP.SPP.1182
Título
Livro de leis sancionadas
Fecha(s)
- 1867 (Criação)
Nivel de descripción
Dossiê
Volumen y soporte
Área de contexto
Nombre del productor
Presidência da Província do Rio de Janeiro
(1715-1889)
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
- Resolução sobre contagem de tempo de trabalho dos funcionários públicos;
- Resolução que passa o imposto da décima urbana para a receita das câmaras municipais da Província a partir do primeiro dia de 1867;
- Decreto que sancionou a resolução para a construção da Santa Casa de Misericórdia em Resende;
- Pedidos de reforma de militares;
- Determinação sobre verbas para obras públicas;
- Autorização de concessão de uma pena d'água;
- Pedido de envio de verbas para reparo de estrada que liga Japiúba à Angra dos Reis;
- Contratação de funcionários da Assembléia Legislativa Provincial;
- Ordem de desapropriação de duas pontes construídas nas praias de Niterói para facilitação do transporte;
- Ordem de construção de estrada de ferro de Cantagalo até Nova Friburgo;
- Demarcação da fronteira entre Paraíba do Sul, Petrópolis, Santa Maria Madalena e Cantagalo;
- Pedidos de licença de funcionários públicos;
- Promulgação de lei que dá o direito a cada freguesia ter uma escola mista;
- Responsabilização do município pelas despesas com os presos pobres da Província;
- Anulação de multas;
- Aumento para dez anos do prazo marcado pela Presidência da Província para o retoque dos navios no porto de São João da Barra.