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Livro de resoluções da Assembléia Legislativa Provincial
* Concessão de privilégio exclusivo para que fosse mantida uma barca para dar passagem ao público no Rio Paraíba;
* Autorização para concessão de aposentadoria;
* Autorização para utilização de quantia em consertos e melhorias de estradas;
* Autor...
Livro de resoluções da Assembléia Legislativa Provincial
* Estabelecimento da composição da força policial da província;
* Autorização ao presidente da província para alterar os limites de Niterói;
* Autorização para o Presidente da Província realizar obras públicas;
* Criação de curato no termo da Vila...
Livro de resoluções da Assembléia Legislativa Provincial
* Regimento interno da Assembléia;
* Resolução;
*Aprovação do código de posturas da Vila de Sapucaia;
*Aprovação de código de postura da Câmara Municipal de Resende;
*Aprovação do regulamento organizado pela Câmara Municipal de Maricá para o cemi...
Livro de resoluções do Palácio do Governo Provincial
* Resoluções do Palácio de Governo Provincial;
* Regulamentação do serviço da casa de detenção niteroiense;
* Desapropriação de terrenos em Mangaratiba para o estabelecimento de um cemitério;
* Autorização do pagamento de vários empregados da Vila...
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