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Livro de leis e decretos

* Aprovação de regimento interno de câmara municipal; * Auxílio pecuniário às câmaras municipais; * Obras públicas; * Concessão de verbas para casas de caridade; * Concessão de aposentadoria e gratificações a funcionários; * Pagamento de materiais...

Livro de leis sancionadas

* Aumento de benefícios concedidos a loterias; * Concessão de loterias para construção de matrizes; * Derrogação de artigo; * Organização da Força Policial; * Autorização para construção de um cais em Porto das Caixas; * Autorização para a Câmara ...

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