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* Substituição de artigos referente à postura municipal; * Lotação de um arquivista na Secretaria de Governo; * Revogação de lei mandato para avaliação de despesa e rendimento de obra; * Elevação da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Rio B...
* Sanções do Presidente da Província Paulino José Soares de Souza às resoluções da Assembléia Provincial; * Autorização para gastos com obras públicas; * Documentação relativa ao aumento de salários; * Elevação de São Fidélis de Semaringa à catego...
* Resoluções e decretos da Assembléia Legislativa Provincial, tais como fixação dos vencimentos dos membros da Assembléia Legislativa Provincial, suspensão de direitos de acusados de crime de insurreição, divisão da província em comarcas, regulame...
* Regulamentações de cemitérios; * Autorização para que se faça um regulamento que melhore a arrecadação da décima de herança e legado; * Extinção da classe dos amanuenses; * Estabelecimento e aumento de ordenado; * Estabelecimento de concurso de ...
* Resoluções sancionadas pelo Vice-Presidente após aprovação por decreto pela Assembléia Legislativa; * Elevação de freguesia à categoria de município com sede no arraial de Santo Antônio de Pádua; * Autorização dada para deduzir da verba de obras...
* Resolução sobre contagem de tempo de trabalho dos funcionários públicos; * Resolução que passa o imposto da décima urbana para a receita das câmaras municipais da Província a partir do primeiro dia de 1867; * Decreto que sancionou a resolução pa...
* Criação de escolas de instituição primária para sexo masculino e feminino; * Leis relativas à criação de praças do corpo policial, ao funcionamento e organização interna da força pública da província, ao regimento interno da Assembléia Legislati...
* Leis relativas a vencimentos dos deputados e fixação de orçamento as câmaras municipais para o ano de 1851.
* Regimentos internos da câmara municipal da Carmo; * Regulamento de cemitério público de Cachoeira de Macacu; * Regulamento da câmara municipal de Nova Friburgo para concessão de penas d' água; * Resoluções da Assembléia Legislativa Provinci...
Livro de leis sancionadas da Assembléia Legislativa
* Autorização para o presidente da província fazer despesas com estrada entre a Vila de Vassouras e estrada de comércio; * Autorização para o presidente da província alterar os limites das freguesias e capelas da província que se acharem em um ou ...