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Livro de leis sancionadas da Assembléia Legislativa Provincial
* Revogações; * Proibição de despejo de lixo nas ruas da cidade e menção ao serviço de limpeza pública; * Criação de escolas públicas de instrução primária; * Aprovação de senhoras solteiras para o exercício do magistério; * Leis de orçamento; * L...
Livro de leis sancionadas e deliberações da Presidência da Província
* Renovação de contrato para construção e exploração de uma estrada de ferro Porto dos Baixos; * Reforma da instrução primária e secundária; * Escavação de banco em Itaguaí; * Estabelecimento do número de loterias para o teatro de Santa Teresa; * ...
* Escrituração de receita e despesa de letras a receber na Tesouraria Provincial; * Letras aceitas por arrematantes; * Documentação relativa às localidades de Barra da Pedra, Itaguaí, Macaé, Estrela, Mangaratiba, Vila da Paraíba, Campos e Cabo Frio.
* Registro de entrada e saída de letras do livro caixa das localidades de Desengano, Ubá, Itaguaí, Macaé, Cantagalo, São João, Pedra, Mangaratiba, Município de São João do Príncipe, Município de Campos, Paraíba, Rodeio e Cabo Frio.
* Registro de recebimento de pagamento de letras pela Tesouraria Provincial.
* Letras a receber.
Livro de letras a receber pela Tesouraria Provincial
* Registro de receita e despesa de letras a receber das localidades Paraíba do Sul, Campos, Cabo Frio, Niterói, Desengano, Ubá, São João do Príncipe, Rodeio e Itaguaí.
Livro de limites, municipalidades e aprovação de regulamentos emitidos pelo Palácio do Governo
* Transferência da sede de uma freguesia; * Demarcação dos limites territoriais para curatos e freguesias; * Aprovação de artigos de postura; * Aprovação de regulamentos para estradas, caminhos púbicos e polícia local; * Aprovação de regulamento p...