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* Dedução de verba para auxílio a câmaras municipais; * Aprovação de posturas na Câmara Municipal de Paraty; * Registro de orçamento da receita provincial para o ano de 1870; * Criação de escolas de instrução primária do sexo masculino; * Questões...
* Construção da Casa da Câmara de Cabo Frio; * Delimitação da linha divisória entre Valença e Paraíba do Sul; * Artigo de redução de praças do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro; * Doação à Igreja Matriz da Vila de São João de Itaboraí ...
* Leis sancionadas.
* Leis sancionadas relativa às localidades de Freguesia de Nossa Senhora da Penha, Freguesia de Marapicu, Niterói e São João da Barra.
* Nomeações; * Designação de provedor para escola de instrução primária da Província; * Dedução de verba de matrizes para construção da Igreja Matriz da Freguesia de Santo Antônio da Vargem Grande; * Incorporação de terras anexas à Fazenda de Itai...
* Deliberações sobre obras públicas; * Deliberações sobre dízimo; * Deliberações sobre gastos das Câmaras Municipais da Província do Rio de Janeiro; * Deliberações sobre a receita municipal; * Deliberações sobre as rendas municipais; * Deliberaçõe...
* Autorização para contratação e acomodação de famílias procedentes dos estados do sul da união americana; * Autorização para a dedução de verbas para obras de matrizes ou obras públicas; * Autorização para despender de verba para reparos na casa ...
* Autorização para o Presidente da Província utilizar parte das verbas das obras públicas para construção de igrejas, pontes, cemitérios e conservação de estradas; * Documentação relativa à união de dois cartórios; * Regulamentação da verba utiliz...
* Sanções de decretos e resoluções aprovados pela Assembléia Legislativa sobre diversos assuntos.
* Abertura de estrada entre a Vila da Paraíba do Sul e o Porto da Ericeira; * Alteração dos limites entre as freguesias de São Pedro e São Paulo e Sant' Ana das Cebolas; * Orçamento e planta para estrada entre Cabo Frio e Capivari e ponte sob...